O Presidente da Câmara Legislativa do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 2.570/2017 – Dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal, Lei Municipal n.º 583/1991 – Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos, TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 001/2024, sob o regime estatutário para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.